Guarda compartilhada de pets vira lei: o que muda quando o casal se separa

Quando um casal se separa, com quem fica o pet? Agora existe uma resposta na lei. A Lei 15.392, de 16 de abril de 2026, passou a regular a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável, reconhecendo o que a doutrina chama de "família multiespécie".

O que a lei define

• A custódia compartilhada passa a ser a regra quando não há acordo entre as partes.
• Presume-se de propriedade comum o animal cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente durante o casamento ou a união estável.
• Sem acordo, o juiz determina o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção de forma equilibrada entre as partes.
• Em casos de violência doméstica ou maus-tratos, não se defere a custódia compartilhada, havendo perda da posse e da propriedade do animal.

Por que isso importa

A norma dá previsibilidade sobre a convivência e a divisão de custos com o pet após o fim do relacionamento, reconhecendo o vínculo afetivo entre as pessoas e seus animais.

O que muda para tutores e petsitters

Para os tutores, a lei traz mais segurança sobre a convivência e a divisão de despesas do animal em uma separação. Para petsitters e hotéis, isso pode aparecer no dia a dia quando dois responsáveis dividem a guarda — vale registrar com clareza quem autoriza e quem paga cada reserva.

Informação de caráter geral; para casos concretos, consulte um advogado.

Fonte: IBDFAM — Instituto Brasileiro de Direito de Família