#Leis Pet

CCJ do Senado aprova penas de 2 a 5 anos por maus-tratos e cria cadastro nacional por CPF. Veja o que muda para tutores e para quem cuida de pets.

A capital paulista proibiu acorrentar cães e gatos e usar enforcadores. Veja o que muda no dia a dia do tutor e do petsitter, com checklist prático.

Projeto cria o Sinvet e define idade, exames e licença para bancos de sangue veterinários. Veja o que fazer antes que a emergência chegue.

Lei 18.513/2026 autoriza São Paulo a credenciar clínicas privadas para atendimento veterinário gratuito a cães e gatos. Veja o que muda na prática.

Câmara aprova suspensão da CNH por até 18 meses e multa de 10x para quem abandonar cão ou gato usando veículo. O que muda para tutores e petsitters.

CCJ do Senado aprova o Estatuto dos Cães e Gatos: veja o que muda para tutores, creches e hotéis pet e como se preparar antes de a lei entrar em vigor.

Comissão da Câmara aprovou projeto que impede condomínios de proibir a circulação de pets em áreas comuns. Veja o que muda para tutores e petsitters.

Campinas aprova em 1ª votação focinheira obrigatória para cães de grande porte. Veja o que muda para tutores e petsitters e como se preparar.

Projeto na Câmara quer reconhecer cães e gatos como sujeitos de direitos e seres sencientes, mudando o Código Civil. Veja o que muda na prática.

Sancionada a Lei 15.322/2026, que cria o Julho Dourado — campanha para promover a saúde de animais domésticos e de rua e prevenir zoonoses no Brasil.

A Lei 15.392/2026 define a custódia compartilhada de animais de estimação em separações, com divisão equilibrada de convivência e despesas.

Lula sancionou a Lei 15.475/2026, que proíbe a produção e a venda de foie gras e de produtos feitos por alimentação forçada de animais no Brasil.