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#Leis Pet
Blog · AuGendaFolio
Guarda compartilhada de pets vira lei: o que muda quando o casal se separa
AuGendaFolioNotícias
29 de julho de 2026 3 min de leitura
A Lei 15.392/2026 define a custódia compartilhada de animais de estimação em separações, com divisão equilibrada de convivência e despesas.
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Blog · AuGendaFolio
Julho Dourado vira lei: campanha nacional pela saúde animal e contra zoonoses
AuGendaFolioNotícias
29 de julho de 2026 3 min de leitura
Sancionada a Lei 15.322/2026, que cria o Julho Dourado — campanha para promover a saúde de animais domésticos e de rua e prevenir zoonoses no Brasil.
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